Atraso na entrega da Obra. Quais são os direitos dos consumidores em decorrência do atraso na Entrega da Obra?

Atraso na entrega da Obra. Quais são os direitos dos consumidores em decorrência do atraso na Entrega da Obra?

Todos os consumidores possuem os seguintes direitos:

·      Indenização por danos materiais e morais (dependendo do caso);

·      Nulidade da “Cláusula de Atraso” – 180 dias (Caso Fortuito ou Força Maior);
Multa por Atraso na Liberação das Chaves ou dos Documentos para o Financiamento ;

·      Congelamento do Saldo Devedor do Financiamento;

·      Suspensão do Pagamento das Intermediárias e das Chaves;

·      Indenização por Lucros Cessantes ou Reembolso de Aluguel, por mês de atraso;

·      Multa de Mora de 2% do valor atual do imóvel, mais 1% por mês de atraso.

·      Reembolso de Despesas decorrentes do atraso na entrega do imóvel;

·      Devolução em DOBRO de Comissões de Corretagem, Aprovação de Crédito (TAC), e outras cobranças ilegais de intermediação imobiliária;

·      Devolução em DOBRO de Taxas Condominiais cobradas antes da entrega efetiva das chaves.

·      Abatimento no preço do imóvel em razão de entrega em desacordo com material publicitário ou problemas com a qualidade da Obra.

Por tais motivos, os consumidores não podem deixar de reclamar os seus direitos na justiça.