Direito Administrativo Curitiba - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Advogado Quinquênio Curitiba - Advogado Causas Servidores Públicos em Curitiba

Os denominados adicionais por tempo de serviço, são os quinquênios e anuênios, decorrentes da prestação de serviço. QUINQUÊNIO:  O funcionário terá acréscimo de 5% a cada 5 anos de exercício até completar ao completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo,  prestado ao Estado do Paraná. ANUÊNIO: Ao completar trinta anos de exercício, o funcionário terá  direito ao acréscimo aos vencimentos de 5% por ano excedente, até  o máximo de vinte e cinco por cento, totalizando 50%.

Valores que compõem o calculo do quinquênio: Salário Base, sem adicionais, gratificações e outras verbas.

No entanto, todas as verbas salárias que compõem o salário do funcionário publico, de maneira integral, devem ser utilizadas como referência para o calculo do quinquênio. Esse é o entendimento dos Tribunais e da doutrina acerca do tema. Assim, o ingresso em juízo garante o recebimento dos valores omitidos nos últimos 05 anos.

Algumas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

PELAÇÃO CÍVEL Nº 644.029-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA  4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: AROLDO FERNANDES E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARANÁ ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.  VENCIMENTOS -  NESTES COMPREENDIDOS O VENCIMENTO-BASE E AS VANTAGENS FIXAS (GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA  TIDE, NO CASO). Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC 0644029-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 22.06.2010)

MANDADO DE SEGURANÇA  POLICIAIS CIVIS  BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - VENCIMENTOS, QUE ENGLOBAM O VENCIMENTO BÁSICO,  ACRESCIDO DAS VANTAGENS FIXAS - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) - VANTAGEM CONCEDIDA A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL - VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VENCIMENTO-BASE ACRESCIDO DA TIDE  SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C.Cível em Com. Int. - MS 0629168-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 27.04.2010)