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Direito Imobiliário - A responsabilidade civil e criminal dos síndicos - Causas Imobiliárias em Curitiba - Advogado especialista em Direito Imobiliário Curitiba.

2012-02-10T05:39:00.000-08:00

Embora muita gente (a maioria das pessoas, diga-se de passagem) fuja das responsabilidades de um cargo de administrador privado, alguns fazem questão de assumir esse posto de liderança, seja no condomínio ou no bairro onde moram. Ser síndico ou presidente de associação, no entanto, não significa só cobrar ou investir o dinheiro arrecadado. Existem responsabilidades legais que podem ser cobradas na Justiça.

No caso do síndico, algumas obrigações estão previstas em lei. O próprio Código Civil de 2002 traz diversas disposições sobre as responsabilidades do administrador do condomínio. O caso recente da queda de três edifícios comerciais no centro do Rio de Janeiro trouxe uma delas à tona: o seguro dos prédios.

Segundo o advogado e professor de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Paulo Roberto Nalin, caso algo aconteça com o prédio e não exista seguro, o síndico pode ser responsabilizado. “Caso o síndico seja omisso e alguma catástrofe aconteça com o prédio, ele pode ser civilmente processado e a responsabilidade estará atrelada à extensão do dano”, explica.

Para um síndico ser processado civilmente, é preciso que ele esteja sendo omisso ou extrapolando a sua esfera de administração. Por isso, estar ciente das responsabilidades descritas nas leis e no regimento interno é essencial. “Não é um cargo de pouca importância, porque você assume os bônus e os encargos. E são muito mais ônus do que coisas boas”, destaca Nalin.

A assessora jurídica do Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR), Georgia Bojarski Wiese, ajuda na orientação de síndicos iniciantes. “Dependendo de cada condomínio, é interessante o síndico delegar para outros funções para as quais não tem conhecimento. Buscar acompanhamento com assessorias jurídicas e contábeis ajuda”, diz.

A assembleia geral também dita ações do síndico, já que boa parte das decisões só pode ser tomada com a aprovação da maioria dos condôminos. “Ele é obrigado a agir conforme esses parâmetros. Se ele fizer uma obra que não foi aprovada, pode ser responsabilizado e arcar com todos os custos”, alerta Georgia.

O Código Civil prevê a realização de assembleias para discutir as obras. Se elas forem estéticas, é necessário que pelo menos dois terços dos condôminos aprovem o gasto. Caso sejam úteis, a maioria simples dos moradores já é suficiente para a aprovação. A assistente jurídica também destaca que alguns condomínios preveem uma exceção em seus regulamentos para obras de até dez salários mínimos, que podem ser feitas sem a necessidade de aprovação.

A assembleia também pode mudar o regulamento interno, desde que em conformidade com a lei. “Um exemplo é a multa de condomínio. A lei estabelece que ela não pode passar de 20% do que é pago, então o regulamento não pode dizer que ela será de 30%”, explica Nalin.

A omissão envolvendo responsabilidades presentes na legislação pode originar processos contra o síndico. “Se o síndico viu um carro ser furtado ou se ele sabia que os equipamentos de segurança estavam danificados e não alertou ou consertou, pode ser responsabilizado”, observa Georgia.

Processo Criminal

Existe também a possibilidade de o síndico ser processado criminalmente. “Caso ele se aproprie de dinheiro indevidamente, pode ser processado e perder o cargo. O mesmo acontece se ele cometer injúria contra um dos associados e for processado pelo ofendido”, afirma Nalin.

Obrigações se estendem às associações

Quando assumiu a presidência da associação de moradores do conjunto habitacional Moradias Bela Vista do Passaúna, a líder comunitária Leonina Góis quis fazer o que o cargo pedia: ajudar a comunidade nas suas reivindicações. Ela, como qualquer presidente de associação, tem também suas responsabilidades civis.

Para desempenhar suas funções, Nina, como é chamada, conta com um quadro administrativo completo, com vice-presidente, tesoureiros e secretários. O estatuto da associação é que rege todas as responsabilidades de Nina e dos demais gestores. “Por enquanto não temos espaço para fazer assembleia, mas vamos atrás de cada morador e somos claros nas nossas prestações de conta”, explica.

O estatuto é a base da associação, um ato contratual entre as partes que decidiram organizá-la. Ele traz os deveres dos associados.

Cada associação tem seu objetivo social, que rege as suas ações. “Algumas associações podem ter fim determinado. Ao alcançar seu objetivo, elas se extinguem”, conta o advogado e professor de Direito Civil da UFPR Paulo Roberto Nalin.

Nalin destaca que delegar tarefas é importante para a melhor gestão. “Às vezes é melhor procurar pessoas que cumpram determinadas obrigações, como um contador para auxiliar o tesoureiro na prestação de contas”, aconselha.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1222070&tit=A-responsabilidade-civil-e-criminal-dos-sindicos

Direito Imobiliário - STJ e IPTU - Causas Imobiliárias Curitiba - Assessoria Jurídica Imobiliária.

2012-02-06T09:26:00.001-08:00

STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU.

Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e contestam os valores na Justiça.

Os questionamentos são diversos: erro de cálculo, aumento irregular, complementação de cobrança, quem é o verdadeiro responsável pelo pagamento, prescrição... O Superior Tribunal Justiça (STJ), guardião da interpretação da legislação federal e uniformizador da jurisprudência, já se pronunciou sobre todas essas questões – algumas delas sob o rito dos recursos repetitivos, que estabelece uma orientação para todos os magistrados do país, embora as decisões não sejam vinculantes.

Base de cálculo e majoração

A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, fixado na Planta Genérica de Valores, que determina o preço do metro quadrado.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei. O entendimento está consolidado na Súmula 160: “É defeso [proibido] ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” Essa também é a posição do Supremo Tribunal Federal.

Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto. De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, mesmo que o Código Tributário Municipal traga critérios de correção dos valores venais dos imóveis, o município não está autorizado a majorar os valores sem a participação do Pode Legislativo local (AResp 66.849).

Quem paga

O artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN) define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A controvérsia surgiu diante de existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade, como os contratos de compromisso de compra e venda.

A jurisprudência do STJ estabeleceu que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Ambos podem figurar conjuntamente no polo passivo em ações de cobrança do imposto. Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Turma decidiu que, havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, o legislador tributário municipal pode optar prioritariamente por um deles. Caso a lei aponte ambos ou nenhum, a escolha será da autoridade tributária (REsp 1.110.551).

Complementação de cobrança
O artigo 149 do CTN elenca as hipóteses em que a autoridade administrativa pode fazer a revisão, de ofício, do lançamento tributário. Entre elas está o caso de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. É o chamado erro de fato, que não depende de interpretação normativa para sua verificação.

Por outro lado, quando se verifica erro de direito, por equívoco na valoração jurídica dos fatos, não é possível a revisão. O mesmo acontece quando há modificação dos critérios de cálculo por decisão administrativa ou judicial. Eles só passam a valer para novos lançamentos, após a alteração.

O erro de fato ocorre, por exemplo, quando o IPTU é lançado com base em medida de imóvel inferior à real. Quando o município constata, por meio de recadastramento do imóvel, que a área era maior do que tinha conhecimento, a complementação do imposto pode ser cobrada, respeitando o prazo decadencial de cinco anos.

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Turma decidiu que, se o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel, por desconhecimento de sua real dimensão, o imposto pode ser complementado, pois a retificação dos dados cadastrais não significa recadastramento de imóvel.

O recurso era do município do Rio de Janeiro, que em 2003 cobrou de proprietários de imóveis residenciais a diferença de IPTU relativa ao exercício de 1998. No recadastramento dos imóveis, constatou-se que a área sujeita à tributação era muito superior à que vinha sendo tributada (REsp 1.130.545).

Em outro caso, o município de Belo Horizonte fez a revisão do lançamento de IPTU referente a imóvel cujo padrão de acabamento considerado era diferente da realidade. A Segunda Turma entendeu que o lançamento complementar decorreu de um verdadeiro erro de fato, possibilitando a revisão da cobrança (AREsp 30.272).

Prescrição

Também em julgamento de recurso repetitivo, o STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (para anulação total ou parcial do crédito) é quinquenal. A contagem começa na data de notificação do contribuinte.

Para a ação de repetição de indébito, que visa à restituição de um crédito tributário pago indevidamente ou a mais do que o devido, o prazo também é de cinco anos, a contar da data de extinção parcial ou total do crédito, momento em que surge o direito de ação contra a Fazenda. E isso ocorre no instante do efetivo pagamento (REsp 947.206).

Taxas ilegais

Muitos processos chegaram ao STJ questionando a validade do lançamento de IPTU que continha também cobranças de taxa de limpeza pública e conservação de vias e logradouros e taxa de combate a sinistros. Essas taxas foram consideradas ilegais.

Em um dos casos, uma fundação hospitalar alegou que a impugnação das taxas tornava o lançamento do IPTU nulo, pois o ato ou procedimento administrativo seria único. Para o STJ, o reconhecimento de inexigibilidade das taxas não implica a realização de novo lançamento do imposto. “Até porque, o fato de as taxas serem ilegais não torna nulo o IPTU”, afirmou no voto o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a retirada das taxas ilegais pode ser feita pelo próprio contribuinte com um simples cálculo aritmético, ou seja, basta subtrair da cobrança os valores indevidos (REsp 1.202.136).

Penhora do imóvel

O único imóvel residencial da família pode ser penhorado para pagamento de IPTU. A autorização está no artigo 3º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. O dispositivo afasta a impenhorabilidade em caso de cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

Essa regra é que permite a penhora do imóvel de família em ação de execução para cobrança de taxas de condomínio, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial interposto pelo proprietário de imóvel penhorado. A Primeira Turma manteve a penhora (REsp 1.100.087).

Concessão de bem público

Não incide IPTU sobre imóveis objeto de contrato de concessão de direito real de uso em razão da ausência do fato gerador do tributo. Foi o que decidiu a Segunda Turma, no julgamento de um recurso da Sociedade Civil Vale das Araucárias. Os ministros entenderam que a incidência do tributo deve ser afastada nos casos em que a posse é exercida precariamente, bem como nas demais situações que não estejam diretamente relacionadas com a aquisição do bem.

O debate girou em torno da possibilidade ou não de incidência no imposto sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em concessão de direito real de uso a condomínio fechado. A Turma entendeu que não é possível.

O relator, ministro Castro Meira, citou a definição de contribuinte prevista no artigo 34 do CTN e o artigo 156 da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao município instituir o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. “Nesse contexto, o STJ tem entendido que a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por promessa de compra e venda ou por usucapião”, afirmou o ministro.

No caso julgado, os ministros consideraram que o contrato de concessão de direito real de uso não proporciona ao condomínio a aquisição da propriedade concedida. Nessa situação, a posse não viabiliza ao concessionário tornar-se proprietário do bem público.

Quanto à inserção de cláusula contratual prevendo a responsabilidade do concessionário por todos os encargos civis, administrativos e tributários que possam incidir sobre o imóvel, a Turma decidiu que não há repercussão sobre a esfera tributária, pois um contrato não pode alterar as hipóteses de incidência previstas em lei (REsp 1.091.198).

Fonte: http://stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104605

Advogados - Causas Fiscais e Tributárias em Curitiba - Assessoria Tributária - Defesas Fiscais.

2012-02-05T16:07:00.000-08:00

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre operações de comercialização de produtos importados de uma empresa catarinense.

A Alpha Trade Importação de Eletrônicos ajuizou ação na Justiça Federal pedindo a inexigibilidade do tributo. Sustentou que os produtos importados já vêm montados e embalados para serem comercializados aos varejistas e consumidores finais no território nacional e, por isso, pagar o IPI com a saída do produto do estabelecimento seria bitributação.

Após a decisão favorável à empresa em primeiro grau, a União recorreu argumentando que é desnecessária a industrialização do produto para a incidência do fato gerador do IPI.

Após analisar o recurso, o relator do processo, juiz federal Luiz Carlos Cervi, convocado para atuar no tribunal, entendeu que a tese de bitributação levantada pela empresa procede. Para ele, deve ser reconhecido pela União que o processo de industrialização ocorre antes da importação e que, durante o despacho aduaneiro já houve a devida tributação. Dessa forma, a Alpha não deve pagar o IPI quando ocorrer a venda do produto, decidiu o magistrado.

Fonte: http://www.trf4.jus.br/trf4/noticias/noticia_detalhes.php?id=7883

Direito Imobiliário - Locatário não pode questionar normas do condomínio - Assessoria Imobiliária Curitiba - Advogados Causas Imobiliárias Curitiba.

2012-02-05T05:29:00.000-08:00

locador não tem ilegitimidade para questionar normas de convivência eleitas pelos condôminos. Assim decidiu a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve decisão de juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora.

A autora ajuizou ação pleiteando a modificação da convenção do condomínio e do regimento interno de condomínio no Setor Sudoeste da cidade. Ela afirmou que possui uma cadela, mas que o condomínio proíbe a custódia de quaisquer tipos de animais em unidades imobiliárias autônomas.

Segundo a locatária, a proibição é arbitrária, já que o animal não oferece risco aos demais condôminos. Além de pedir autorização para continuar com a cadela, a moradora pediu que fossem declaradas inválidas as disposições da convenção e do regimento interno, que disciplinam a proibição.

O condomínio contestou os pedidos da autora, informando que as normas vigentes foram aprovadas em assembleia e representam a vontade comum e essencial ao convívio entre os condôminos.

Na primeira instância, o juiz julgou extinto o processo por falta de legitimidade da autora para alterar as regras eleitas pelos condôminos. Segundo a sentença, "cabe aos condôminos, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição das unidades autônomas edificadas em condomínio a missão de elaborar a convenção e regimento interno de modo a disciplinar o modo de usar as coisas, espaços e serviços comuns de forma a não causar dano, obstáculo, incômodo ou embaraço aos demais condôminos ou moradores".

Em grau de recurso, a Turma, à unanimidade, confirmou o entendimento do magistrado. O relator acrescentou que "a apelante firmou contrato de locação de unidade residencial e nele não consta que o locador tenha lhe transferido o direito de representá-lo junto ao condomínio ou em juízo".

A autora da ação deverá pagar as custas processuais. Não cabe mais recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-fev-05/locatario-nao-legitimidade-questionar-normas-condominio

Direito Administrativo - Demora do poder público não justifica embargo a empresa - Álvara e Licenças Curitiba.

2012-02-02T07:07:00.000-08:00

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, decisão que autoriza a Reciclagem de Papel Brasil (Rebras) a retomar suas atividades, desde que apresente em 60 dias a Licença de Operação, documento emitido pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
Em outubro do ano passado, a Vara Federal Ambiental de Curitiba havia determinado a paralisação das atividades após ajuizamento de ação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Segundo o Ibama, a empresa estaria fazendo funcionar “estabelecimento utilizador de recursos ambientais e potencialmente poluidor”, bem como não teria obtido licença para operar junto ao IAP.
Após a decisão, a empresa recorreu ao tribunal e obteve, ainda no mesmo mês, a suspensão da liminar, que foi confirmada pela turma. Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, foram juntados aos autos documentos que comprovam que a empresa está cumprindo as exigências ambientais e que, apenas por trâmites burocráticos, ainda não possui a Licença de Operação.
“A morosidade do Poder Público para executar a formalidade administrativa de elaboração do documento não pode servir de motivo para o embargo das atividades da empresa”, disse. Segundo Maria Lúcia, enquanto não forem examinadas as provas de que a Rebras estaria prejudicando o meio ambiente, não se pode impedir sua produção.
“As atividades industriais devem ser restringidas ou inviabilizadas, mas apenas quando efetivamente ameaçarem a integridade do meio ambiente”, concluiu a desembargadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Ag 5015108-49.2011.404.0000/TRF

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-fev-02/demora-formalidade-administrativa-nao-justifica-embargo-atividade

Médico não responde por danos em cirurgias de obesa - Causas Médicas, Erro Medico e Negligência Médica em Curitiba.

2012-02-01T11:27:00.000-08:00

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Joaçaba (SC) e isentou um médico e o Hospital e Maternidade São Miguel do pagamento de indenização a uma mulher que se submeteu a quatro cirurgias em 2002. A mulher precisou fazer uma cirurgia para retirada de pedra na vesícula, e teve complicações no pâncreas e abdome. Ela entrou com ação, pedindo indenização por danos morais, reparação estética, tratamento médico e pensão vitalícia.

O relator, desembargador substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva, baseou-se nos dados técnicos apresentados pela perícia — enfática ao afirmar que os procedimentos cirúrgicos foram essenciais à sobrevivência da autora da ação. Ele observou que a obesidade da paciente foi um fator agravante na ocorrência das complicações. Além disso, não há provas nos autos de que a mulher tenha ficado infértil em razão das cirurgias realizadas, como alegou na ação.

"Ressalta-se que a obesidade da recorrente foi fator preponderante para a extensão dos prejuízos estéticos, visto que as grandes placas adiposas do organismo tornam o acesso ao órgão mais complexo, a incisão cirúrgica maior, e facilitam o desenvolvimento de hérnias incisionais. Inexiste, portanto, nexo de causalidade entre os danos estéticos sofridos pela autora e o atendimento prestado pelo médico réu, tendo em vista que as complicações experimentadas no pós-operatório e as cicatrizes no abdome são totalmente compatíveis com a gravidade da doença e o fator obesidade", concluiu Martins da Silva. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-fev-01/tj-sc-isenta-medico-indenizar-danos-cirurgias-essenciais-vida

Direito Tributário - Apreensão de mercadoria para receber ICMS é ilegal - Assessoria e Defesa Tributária Curitiba - Causas Tributárias Curitiba.

2012-02-01T02:31:00.000-08:00

A apreensão de mercadorias e do veículo de propriedade da empresa autuada, sob a alegação do não recolhimento do ICMS, é ilegal. Diante desse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu Mandado de Segurança apresentado por uma empresa contra o chefe do posto fiscal do município de Rio Correntes (MS).
O pedido já havia sido acolhido pelo Juízo da Comarca de Itiquira, que determinou que a autoridade procedesse à imediata liberação das mercadorias apreendidas e do veículo, independentemente do pagamento do tributo.
O proprietário da empresa, que comercializa plantas, em Colorado (PR), conta que, em março de 2011, foi surpreendido com suas mercadorias retidas pelo fisco estadual, sob a alegação de ter incorrido em crime contra a ordem tributária. Segundo a defesa, os motoristas dormiram ao relento e foram impedidos pelos policiais rodoviários de molharem as plantas que transportavam e que, para serem liberados, deveriam pagar a quantia de R$ 23,8 mil.
A relatora do caso, desembargadora Maria Erotides Kneip Machado, aprovou a decisão de primeira instância. Segundo ela, o é entendimento pacífico ser inadmissível a apreensão de mercadorias com a finalidade de obrigar o contribuinte a recolher o tributo devido, uma vez que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-MT.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-jan-31/apreensao-mercadoria-receber-icms-ilegal-tj-mt

Direito Penal - Médicos condenados por crimes como tráfico de influência e estelionato - Causas Criminais Curitiba.

2012-01-31T09:15:00.000-08:00

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou quatro dos réus envolvidos na chamada Operação Hipócrates, sendo dois deles médicos. A sentença, de parcial procedência, foi assinada pelo juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, da 2ª Vara Federal de Rio Grande, no dia 17 de janeiro. Os réus foram condenados por crimes como tráfico de influência e estelionato. Os demais acusados foram absolvidos. Cabe recurso da decisão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.
A operação da Polícia Federal, realizada em 2005, investigou denúncia de venda de atestados médicos falsos a segurados do INSS e o recebimento irregular de benefícios da autarquia. O Ministério Público Federal ofereceu, no ano de 2007, denúncia contra 11 suspeitos — seis deles médicos.
Após a instrução da ação penal, com o interrogatório de dezenas de testemunhas, o MPF pediu a condenação de sete dos denunciados. No final da tramitação, o processo já contava com cerca de 30 volumes e mais de cinco mil páginas. O processo corre sob segredo de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

Direito Imobiliário Curitiba - Escritura não serve para comprovar posse de imóvel - Advogado especialista em Direito Imobiliário em Curitiba - Assessoria Jurídica em Direito Imobiliário Curitiba.

2012-01-27T07:15:00.000-08:00

Escritura pública de compra e venda e documento de matrícula de imóvel servem apenas para comprovar a propriedade do bem — e não sua posse. Com base neste entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que negou reintegração de posse de uma área disputada no município de Nova Prata (RS). O desembargador Nélson José Gonzaga, em decisão monocrática proferida no dia 3 de janeiro, afirmou que o autor do pedido de reintegração não comprovou a posse anterior da terra, o que seria um pressuposto para sua concessão, conforme dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil.

O autor pediu na Justiça que os invasores deixassem a propriedade e desfizessem uma estrada aberta no seu interior, bem como o indenizasse. No pedido de reintegração de posse, em sede de liminar, alegou que sempre teve a posse mansa e pacífica do imóvel, juntando, inclusive, documentos que provam sua escrituração e matrícula.

O juízo da Comarca negou o pedido, por entender que a prova de propriedade não é suficiente para a determinação da retomada do imóvel. O autor teria de provar o esbulho possessório, ou seja, que teve o bem retirado de forma violenta do seu poder. Isso ele não conseguiu provar.

‘‘Não se mostra razoável deferir a reintegração de posse, medida, como se sabe, de extremas e graves consequências, sem dar oportunidade a que a parte demandada apresente sua versão dos fatos. Os documentos acostados aos autos mostram-se insuficientes e inadequados a demonstrar a plausibilidade do direito, necessária à medida antecipatória. Logo, não existe fundamento suficiente para deferimento da medida cautelar postulada’’, concluiu o despacho do juízo.

O autor da ação apresentou Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça gaúcho. Reiterou que tinha a posse desde que adquiriu o imóvel, mostrando fotos do esbulho praticado pelos invasores — lavoura revirada e abertura de uma estrada. Por fim, ponderou que se encontravam preenchidos os requisitos para a concessão da reintegração de posse, já que um Boletim de Ocorrência foi anexado ao processo — o que comprovaria a invasão.

‘‘Sem razão o recorrente’’, afirmou o desembargador Nélson José Gonzaga. Para ele, a concessão de liminar, na reintegração de posse, deve observar os requisitos do artigo 927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência.

O desembargador citou o professor e ex-ministro San Tiago Dantas (1911-1964): “O que é necessário, portanto, para que se reconheça a alguém a condição de possuidor, é, apenas, a verificação de que este alguém se comporta, com relação à coisa, com certa autonomia. Se alguém detém um objeto, mas o detém de uma maneira passiva, de tal sorte que não se pode perceber se está utilizando ou gozando, não se pode pretender falar em posse, por isso que aquele ato, cuja prática todos testemunharam, não pode ser chamado como um dos atos inerentes ao domínio (...) Quando existe autonomia no comportamento do detentor, quando ele exterioriza algum dos poderes atinentes ao domínio, diz-se que existe posse.”

O relator do processo no TJ-RS reafirmou que cabia ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, dentre os quais a posse anterior sobre o imóvel. Para Gonzaga, a matrícula imobiliária do bem e a escritura pública de compra e venda servem tão-somente para comprovar a propriedade do bem, mas não o exercício da posse anterior, que é fática.

* Fonte:http://www.conjur.com.br/2012-jan-27/escritura-documento-matricula-nao-servem-provar-posse-imovel

Direito Penal - Preso vai a STF pedir acesso a provas de processo - Defesa Criminal - Causa Criminal Curitiba - Advogado Criminalista Curitiba - Assessoria Criminal.

2012-01-27T07:05:00.000-08:00

Preso preventivamente por tráfico internacional de drogas entrou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal pedindo acesso a cópias de todas as provas constantes na ação penal que responde na 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo. A defesa do réu afirma que o ato administrativo que o impede de ter acesso amplo e irrestrito ao teor dos autos deve ser anulado.
Segundo os advogados do acusado, a decisão do juiz de primeiro grau que o impede de tirar cópias dos documentos vai contra a Súmula Vinculante 14 do STF. O texto da súmula afirma ser “direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentadas em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Os documentos em questão são referentes à operação Semilla, da Polícia Federal, que serviu de base à denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e resultou em diversas prisões em dezembro de 2011. De acordo com a Reclamação, o juiz federal garantiu que a defesa dos acusados consultasse o inteiro teor dos autos, mas vedou a cópia integral do processo, permitindo que fossem reproduzidas apenas páginas indicadas pelos advogados como mais necessárias para a formulação da defesa.
Segundo a decisão que limitou o acesso, a medida buscou garantir maior celeridade ao processo. Dado o tamanho do documento (60 volumes) e a quantidade de envolvidos, a possibilidade de que todos copiassem a íntegra poderia atrasar a tramitação. A restrição se baseou na Portaria 36/2011 da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que permite o limite de cópias em ações desencadeadas por grandes operações da Polícia Federal, cuja validade também é questionada na Reclamação ajuizada no STF.
“Se o acesso aos autos é qualificado pela amplitude, o ato administrativo que impõe à parte o dever de se deslocar ao juízo para — no balcão cartorário —consultar mais de 60 volumes de intenso trabalho policial, sem a possibilidade de extração integral de cópias, termina por limitar o exercício do direito de defesa”, argumentam os advogados do acusado.
Além disso, a defesa sustenta que a medida viola o sistema de isonomia, visto que foi garantido ao Ministério Público Federal (MPF), autor da acusação, acesso amplo e irrestrito aos autos, prejudicando assim o réu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
* Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-jan-27/preso-stf-copias-60-volumes-operacao-policial

Direito Imobiliário Curitiba - Transferir crédito imobiliário pode reduzir juros - Juros de Imóveis Curitiba.

2012-01-23T03:03:00.000-08:00

Transferir crédito imobiliário pode reduzir juros.

Quem já fez umfinanciamento imobiliário e quer mudar para outro banco que ofereça taxa dejuros e parcela menores, encontra pela frente a burocracia e a resistência dasinstituições, informa reportagem do jornal O Tempo. Fazer aportabilidade, ou transferência, do crédito é possível desde a Resolução3.401/2006 do Banco Central, e pode ser vantajosa. Mas pouca gente conhece aferramenta.

Nem mesmo o BC tem umlevantamento específico sobre as transferências de crédito imobiliário feitasem 62 instituições. Em 2011, a portabilidade total no país, incluindo créditoimobiliário, CDC e dívidas, somou R$ 4,28 bilhões. Nada significativo,comparado ao montante financiado só de imóveis, que atingiu R$ 71,7 bilhõesentre janeiro e novembro do ano passado, segundo dados da Associação Brasileirade Entidades de Crédito Imobiliário (Abecip).

O consultor do departamentode normas do BC, Anselmo Pereira Araújo Neto, diz que a pessoa deve procuraruma instituição e solicitar o cálculo para que possa aplicar a portabilidade dovalor equivalente à quitação da operação. "Tem que avaliar as condições danova operação e verificar se é vantajoso, como se fosse uma operação de créditonormal, e ver todas as cobranças feitas", alerta.

O BC orienta os bancos anão cobrar tarifa para transferir a dívida, nem se negar a efetuar a operação.No momento em que é feita a transferência, o cliente obtém recursos com umbanco para quitar antecipadamente a dívida com o banco que originou o crédito."Neste caso, o cliente precisa ficar atento porque tem direito a reduçãoproporcional dos juros na hora de quitar um débito", informou o BC. Noscontratos de empréstimo feitos até 10 de dezembro de 2007, poderá havercobrança de tarifa de pagamento antecipado. Para contratos fechados a partirdesta data, a cobrança está proibida.

Um empresário de BeloHorizonte contou que o maior problema para fazer a portabilidade foi aburocracia no cartório. "O processo demorou um mês e tive que pagar R$ 4mil no cartório para fazer a averbação da hipoteca e mudar o registro doimóvel", calculou.

* http://www.conjur.com.br/2012-jan-22/transferir-credito-imobiliario-reduzir-juros-parcela

Direito Imobiliário Curitiba - Compra de Imóvel esconde taxa - Advogado em Curitiba.

2012-01-23T02:51:00.000-08:00

Compra de imóvel esconde taxa.

Cobrada pelas corretoras na venda deimóveis novos, taxa de até R$ 2 mil é considerada ilegal por especialistas eórgãos de defesa do consumidor

O valor é alto, mas acobrança não aparece sequer nas letrinhas miúdas do contrato. Por isso, quemcomprou um imóvel novo recentemente pode nem ter se dado conta, mas muito provavelmenteacabou pagando por um serviço que não necessitava. Conhecida no mercadoimobiliário como SATI [sigla para Serviço de Assessoria de Transação Imobiliária],essa taxa “surge” apenas no extrato da venda – no momento em que o compradorentrega à imobiliária os cheques pelo pagamento do imóvel.

Há cerca de um ano essataxa era de R$ 100. Hoje, ultrapassa R$ 2 mil em alguns empreendimentos,contabilizando um aumento de incríveis 1.900% no período. Em São Paulo, acobrança do SATI foi alvo de ação do Ministério Público e do Tribunal deJustiça daquele estado, que a considerou abusiva e ilegal. No Paraná,entretanto, a prática continua ocorrendo livremente e pode estar lesandomilhares de consumidores.

O argumento dasimobiliárias é de que o valor serve para pagar a “assessoria jurídica na vendae no pós venda”, prestada por advogados indicados pelas próprias imobiliárias eempresas de incorporação e vendas.

“A regra é empurrá-la aqualquer custo, já que o dinheiro entra limpo para o caixa das imobiliárias”,revela um corretor da Brasil Brokers/Galvão, que preferiu manter seu nome emsigilo. Caso o cliente se recuse a pagar, explica, o valor referente ao SATIacaba sendo descontado da comissão do vendedor. Corretores de outrasimobiliárias confirmam que a prática é a mesma em todas as empresas queintermedeiam a venda de imóveis novos.

O consultor jurídico doSindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná (Sinduscon-PR), LuizFernando Pereira, reconhece que não há base legal que justifique essa cobrança.“Na taxa de corretagem já está implícito o custo de todos os trâmitesadministrativos. Além disso, há a questão da falta de clareza na informação, jáque a cobrança só aparece no momento da assinatura do contrato”, diz.

Para ele, ainda que se justificasseo pagamento pelos serviços de consultoria jurídica, a cobrança incorreria emoutra abusividade, por caracterizar venda casada.

“O consumidor deve ter aliberdade e o direito de buscar um advogado de sua confiança. Quem tem lisura eautonomia para avaliar o contrato, o advogado da imobiliária, que quer vender oimóvel, ou o advogado de confiança do consumidor?”, questiona.

O advogado Jeferson Santosavalia que a oferta do serviço não é uma ilegalidade, desde que seja dada aoconsumidor a alternativa de não adquiri-lo. Segundo ele, a ilegalidade estána omissão da cobrança, que aparece “de surpresa”; na obrigatoriedade decontratar o serviço com a própria imobiliária; ou ainda no condicionamento dofechamento do negócio ao pagamento da referida taxa.

Devolução em dobro

O Procon-PR entende quetodo consumidor que foi obrigado a pagar pelo SATI têm o direito de requerer adevolução da quantia em dobro, com juros e correção monetária. Essa contestaçãopode ser feita diretamente no órgão de defesa do consumidor ou judicialmente,com uma ação no Juizado Especial Cível.

“Não se pode criar taxas deforma arbitrária no apagar das luzes. Se a taxa não é combinada, não há o quese cobrar”, avalia a coordenadora do órgão, Claudia Silvano.

Ela orienta que oconsumidor que está negociando a compra de um imóvel deve contestar aincidência do SATI, se recusando a pagá-lo. “É preciso fazer valer o direito.Lembrando que o próprio consumidor pode procurar todos os documentos ecertidões pessoalmente e que a orientação de um advogado deve ser de livreescolha”, finaliza.

Consumidor que contestou SATI ganhou R$18 mil

A cobrança do SATI nãoencontra amparo na legislação e jurisprudência vigentes, nem no contratofirmado. O dever de pagar pela assessoria jurídica é daquele que o elegeu: nocaso, a imobiliária, e não o comprador. Esse entendimento dá ao consumidor odireito de buscar na Justiça a restituição dessa cobrança.

A Quinta Turma Cível do Tribunalde Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a ilegalidade e abusividade nacobrança da taxa e, em julgamento de um caso individual, determinou arestituição de R$ 18.511,20 a um consumidor que moveu ação contestando acobrança do SATI.

No estado vizinho, o MinistérioPúblico também reconheceu a ilegalidade da prática e firmou um Termo de Ajustamentode Conduta com as empresas do setor imobiliário, que ficaram obrigadas aincluir no contrato, em destaque, a informação de que “a contratação desteserviço é facultativa e a sua não contratação não impede a aquisição doimóvel”.

O entendimento vale para odenominado Serviço de Assistência Técnico Imobiliária, ou qualquer outroassemelhado, embora com denominação distinta. Além da ilegalidade na cobrançada SATI, algumas empresas paulistas vinham cobrando Taxa de Abertura deCadastro, também considerada prática abusiva.

Em São Paulo, a prática eraa cobrança de 0,88% sobre o valor do imóvel. Segundo fontes do setorimobiliário, no Paraná, o valor é definido arbitrariamente pelas empresas “deacordo com o porte do empreendimento e capacidade de pagamento do comprador”.

O Ministério Público do Paraná(MP-PR) diz desconhecer a prática e afirma que não há nenhuma denúnciaformulada nesse sentido junto ao órgão. O Código de Defesa do Consumidor(CDC) garante ao órgão a competência de ajuizar ações para ser declarada anulidade de cláusulas contratuais que não assegurem o justo equilíbrio entredireitos e obrigações entre as partes.

O Procon-PR, que classificaa prática como abusiva, não tem registros de reclamações contra imobiliáriaspor conta da cobrança desse tipo de taxa. Segundo a coordenadora doórgão, Claudia Silvano, isso provavelmente ocorre pela falta de informação dosconsumidores sobre a abusividade desse tipo de prática.

*Fonte: Publicado em 23/01/2012 | Alexandre CostaNascimento http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1215657&tit=Compra-de-imovel-esconde-taxa

Direito Tributário Curitiba - STJ mantém suspensão de selo para comércio de vinhos - Advogado Tributárista em Curitiba.

2012-01-19T11:06:00.000-08:00

STJ mantém suspensão de selo para comércio de vinhos.

O presidentedo Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, manteve suspensa aexigência do selo da Receita para vinhos nacionais e importados comercializadospor empresas filiadas à Associação Brasileira dos Exportadores e Importadoresde Alimentos e Bebidas (Abba). Segundo o ministro, não há perigo de lesão aointeresse público nem provas de grave lesão à ordem e à economia públicas pelanão utilização dos selos. A Suspensão de Segurança foi apresentada pela Fazendacontra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

AsInstruções Normativas da Receita (IN-RFB 1.026/2010 e 1.065/2010) instituíram aobrigatoriedade do selo, sob justificativa de controle das empresas. AAssociação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas(Abba) entrou com Mandado de Segurança contra a exigência. O juízo federalde primeiro grau concedeu liminar para suspender a obrigatoriedade do selo,decisão que foi suspensa pelo presidente do TRF-1. A sentença no Mandado deSegurança, em seguida, confirmou a liminar e declarou o selo ilegal. A Uniãoapresentou novo recurso e a Corte Especial do Tribunal Regional manteve adecisão em favor da Abba.

Ao STJ, aUnião alegou que a decisão provoca grave lesão à ordem por interferir nafiscalização e controle do comércio de vinhos em todo país. A Fazenda sustentaainda que a decisão provoca um grave efeito multiplicador, incentivando demaisassociações e dificultando a fiscalização da Receita. Para a Fazenda, amanutenção da decisão acarreta a inutilidade do mecanismo de controle dasempresas e suas obrigações.

O ministroPargendler lembrou que faltou a prova pré-constituída para reconhecer a gravelesão a interesse público, que não pode ter caráter subjetivo. Um estudo pelaFazenda poderia ao menos ser utilizado para demonstrar que a falta do seloresultaria em grande evasão de tributos na importação de vinhos. “Ou a alegaçãoestá confortada por ser um dado notório da realidade ou deve ter como suportealguma prova pré-constituída”, disse o ministro.

Com informações da Assessoria de Imprensa doSTJ.

Direito Tributário Curitiba - Crédito tributário Curitiba - Compensação pode ser decidida em Mandado de Segurança - Advogado tributárista Curitiba - Defesa Tributária.

2012-01-11T03:23:00.000-08:00

Créditotributário

Compensaçãopode ser decidida em Mandado de Segurança

Diantede uma exigência fiscal supostamente indevida, o contribuinte tem diversasopções para a sua defesa, dentre as quais destaca-se o Mandado de Segurança. Ocabimento do Mandado de Segurança em matéria tributária tem guarida, inclusive,no Código Tributário Nacional, que dispõe, no inciso IV do artigo 151, que aliminar concedida em sede mandamental é causa suspensiva da exigibilidade docrédito tributário.

Aopção pelo Mandado de Segurança torna-se vantajosa não somente pelo fato dainexistência de condenação em honorários advocatícios para a parte vencida, masprincipalmente por ser um importante meio para impugnar um ato abusivo e ilegaljá praticado (forma repressiva), um lançamento tributário em desconformidadecom a lei, ou ainda a ser praticado (forma preventiva) pelo agente público,além de ser um procedimento sumário e célere.

Aimpetração do Mandado de Segurança requer a existência de direito líquido ecerto, o que significa que toda invocação de direito subjetivo deve ter osrespectivos fatos comprovados documentalmente (prova pré-constituída) ou serdesnecessária a produção de prova, independentemente da complexidade jurídicada questão submetida à tutela mandamental.

Apesarde o Superior Tribunal de Justiça já ter firmado entendimento acerca docabimento do Mandado de Segurança para o pedido de compensação de créditostributários, alguns magistrados têm negado o direito a tal pretensão doscontribuintes com fundamento nas súmulas 269 e 271, ambas do Supremo TribunalFederal.

ASúmula 269 estabelece que “o mandado de segurança não é substitutivo de ação decobrança” e a Súmula 271, que a “concessão de mandado de segurança não produzefeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem serreclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (a aprovação deambas as súmulas se deu na sessão plenária de 13 de dezembro de 1963) . Nãoobstante o respeito pelas decisões anteriormente mencionadas, consideramos talentendimento equivocado, na medida em que o mesmo desconsidera o real objetivoe o histórico das súmulas do Supremo, a evolução da jurisprudência pátria e oentendimento do STJ sobre a matéria.

Issoporque as súmulas 269 e 271 do STF foram aprovadas há mais de 45 anos e osprecedentes nos quais se fundamentaram foram proferidos em Mandados deSegurança nos quais funcionários públicos reivindicavam o pagamento dediferença de vencimentos ou proventos em relação a períodos pretéritos.Entendeu o Supremo que a utilização do writcomo sucedâneo da ação de cobrança é inaceitável em qualquer hipótese.

Issonão significa que o Mandado de Segurança seja meio inidôneo para amparar lesõesde natureza pecuniária. A segurança pode prestar-se à remoção de obstáculos apagamentos em dinheiro, desde que a retenção desses pagamentos decorra de atoilegal da Administração. Neste caso, o juiz poderá ordenar o pagamento,afastando as exigências ilegais. O que deve ser negada é a utilização dasegurança para a reparação de danos patrimoniais, dado que seu objeto próprio éa invalidação de atos de autoridades ofensivos de direito individual líquido ecerto.

Dessaforma, não caberia ao Judiciário convalidar a compensação tributária jáefetuada por iniciativa exclusiva do contribuinte na via do Mandado deSegurança, já que é uma questão que demandaria dilação probatória.

Poroutro lado, o teor das súmulas editadas pelo Supremo deve ser mitigado emrelação à mera declaração do direito à compensação, na medida em que cabe aoJudiciário a declaração do direito à compensação, reservando-se a apuração doscréditos ao procedimento de fiscalização da própria Administração, o que é bemdiferente de uma ação pleiteando a cobrança de indébitos pretéritos.

Entendemos,então, que não pode prevalecer a aplicação restritiva das súmulas 269 e 271 doSTF aos Mandados de Segurança preventivos que pretendam buscar o reconhecimentodo indébito tributário com o pedido de compensação, haja vista que as referidassúmulas não espelham a realidade da controvérsia existente, bem como confrontama atual jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 213.

*Fonte: DanielaRibeiro de Gusmão e Maurício Pereira Faro - http://www.conjur.com.br/2012-jan-11/justica-declarar-direito-compensacao-mandado-seguranca

Direito Tributário Curitiba - Tributação de Clinicas - Advogado tributárista Curitiba.

2011-12-20T04:51:00.001-08:00

Tributação de Clinicas

STJ garante a clínica de fisioterapiaas mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar Por maioria, a PrimeiraSeção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Physical Clínica deFisioterapia Ltda. tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas concedidas aosserviços médicos. A clínica conseguiu comprovar que é prestadora de serviçoshospitalares e faz jus às alíquotas de 8% para o Imposto de Renda de PessoaJurídica (IRPJ) e de 12% quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL). A Physical Clínica entrou com ação para garantir o direito a ter asalíquotas diferenciadas. Em seu voto, o relator, ministro José Delgado,entendeu que, para ser considerada uma entidade hospitalar, ela deveriaproporcionar tratamento de saúde a pacientes internados, com a oferta de todosos processos exigidos para a prestação de tais serviços. Como a clínica nãotinha estrutura para internações, não deveria ter as alíquotas reduzidas. Aoanalisar os embargos, o novo relator, ministro Castro Meira, apontouinicialmente que os impostos citados são definidos pelos artigos 15 e 20 da Lein. 9.249, de 1995. O artigo 15 da lei abre a exceção para baixar a alíquota doIRPJ para serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico e terapia e congêneres.O artigo 20 faz a mesma exceção, só que para o CSLL. O magistrado afirmou que,em sua análise anterior em caso semelhante, ele teria considerado que a lei nãopermitiria uma interpretação restritiva da concessão do benefício fiscal e quena lei não se levaram em conta os custos de funcionamento da empresa, e sim otipo de serviço prestado. O ministro Castro Meira considerou ainda que serviçoshospitalares não podem ser reduzidos apenas às internações, mas também devemabranger consultas e outros procedimentos médicos feitos em consultórios. Parao magistrado, todos os prestadores de serviços tipicamente hospitalares têmdireito ao benefício. “No caso, não se trata de simples consulta, mas deatividade indubitavelmente inserida no conceito de serviços hospitalares, jáque demanda maquinário específico”, comentou. Observou, entretanto, que apenasas atividades tipicamente hospitalares devem ser beneficiadas, deixando de foraoutras atividades, como as consultas simples em consultórios, serviçosadministrativos etc. Com esse entendimento, o ministro concedeu parcialmente opedido da clínica de fisioterapia.

Fonte:www.stj.jus.br

INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS CURITIBA - ISS TECNOLÓGICO - Planejamento,Assessoria e Gestão Tributária Curitiba.

2011-12-13T04:32:00.001-08:00

INCENTIVOSTRIBUTÁRIOS CURITIBA - ISS TECNOLÓGICO

Oescritório Becker e Soares Advogados Associados é uma sociedade deadvogados que busca com seriedade e persistência as mais adequadas soluçõeslegais, prestando serviços jurídicos nas áreas de direito administrativo, civil,constitucional, empresarial, eleitoral, eletrônico, imobiliário, médico, penal, previdenciário e tributáriopara pessoas físicas e jurídicas em toda a região sul do Brasil, comcompetência, ética e dedicação, buscando a satisfação do interesse dos nossosclientes, respeitando a sociedade e as instituições jurídicas do país.

Dentreos serviços prestados pelo escritório Becker e Soares Advogados Associados estaassessoria integral para o programaISS TECNOLÓGICO, que tem o objetivo de fomentar apesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico no Município de Curitiba,permitindo a dedução do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). É destinadoàs empresas prestadoras de serviços estabelecidas na Cidade de Curitiba.

O Projeto ISS TECNOLÓGICOpode contemplar os seguintes produtos:

· Aquisição de equipamentos,exceto veículos;

· Aquisição de softwares;

· Livros técnicos eperiódicos;

· Capacitação de recursoshumanos;

· Serviços de consultoria;

· Despesas com viagens ediárias;

· Infraestrutura física;

· Entre outros.

Para participar osempresários devem comprovar recolhimentoregular do ISS e apresentar crescimento real anual do tributo. As empresasque tem recolhimento anual inferior a R$ 360 mil podem ter um incentivo de até50% do ISS recolhido no ano anterior. Já para as empresas que apresentamrecolhimento superior a esse valor o incentivo pode ser de até 20%. Além disso,80% do valor do incentivo obrigatoriamente devem ser aplicados dentro doMunicípio.

Desde já colocamos o nosso escritório a disposição para sanareventuais dúvidas.

Direito Administrativo Curitiba - Aprovada além do número de vagas deve tomar posse - Advogado Consurso Curitiba.

2011-12-13T02:35:00.001-08:00

Uma candidata aprovada em concurso para o cargo de escrivã do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul garantiu o direito à posse, mesmo tendo colocação além do número de vagas previsto no edital. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que o TJ-RS, que usava outros servidores para vagas remanescentes, não pode remanejar funcionários de outros cargos para manter a atividade essencial durante a vigência do concurso.
O concurso em que a candidata foi aprovada, na 243ª colocação, nomeou 222 aprovados. No entanto, 77 vagas foram cobertas por meio de designações de servidores de outros cargos do TJ-RS. Apesar de a candidata alegar que tinha direito a nomeação, o tribunal afirmou não existir ilegalidade, pois a situação visava apenas manter as atividades dos serviços judiciários.
O ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso apresentado pela candidata, disse que a jurisprudência do STJ reconhece a existência de direito líquido e certo de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Eventuais vagas que surjam geram apenas expectativa de direito ao candidato aprovado, pois o preenchimento está submetido à discricionariedade da administração pública.
No entanto, segundo o ministro Campbell, “é manifesto que a designação de servidores públicos de seus quadros, ocupantes de cargos diversos, para exercer a mesma função de candidatos aprovados em certame dentro do prazo de validade, transforma a mera expectativa em direito líquido e certo, em flagrante preterição à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
RMS 31.847
* Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-dez-12/candidata-aprovada-alem-numero-vagas-tomar-posse

Advogado Curitiba Imobiliário - O direito de restituição das arras - Causas Imobiliárias em Curitiba.

2011-12-12T05:34:00.000-08:00

O direito de restituição das arras prevalece sobre o direito da retenção, quando o desfazimento contratual se dá por impossibilidade de arcar com as prestações pactuadas.

Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou abusiva cláusula de contrato de compra de imóvel comercializado pela empresa Franere - Comércio Construções Imobiliária Ltda. que previa a retenção de 30% dos valores pagos em caso de desistência do negócio. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ao desconstituir a cláusula contratual, determinou a devolução das parcelas pagas pela compradora corrigidas na forma do contrato.

Uma cliente da empresa imobiliária desistiu de um apartamento adquirido em 2002 e ajuizou ação para reaver os valores pagos por considerar abusiva a cláusula do contrato que previa a retenção de 30% do valor por parte da empresa vendedora. A cliente pediu a devolução das parcelas já pagas com o devido reajuste e consentiu com a retenção de 10% do valor pago a título de despesas administrativas. A compradora também pediu o pagamento de juros de 1% ao mês pela demora no ressarcimento. Em primeira instância, o pedido foi parcialmente atendido, o que foi mantido pelo TJMA.

Segundo considerou o tribunal maranhense, a cláusula do contrato que estabeleceu que a empresa poderia reter 30% do valor já pago era abusiva e deveria ser anulada. Também determinou o pagamento de 1% como juros de mora. Considerou-se que o princípio do pacto sunt servanda (o pacto deve ser cumprido), que rege os contratos, deveria ser flexibilizado em caso de abusos no acordo.

A empresa recorreu ao STJ, argumentado não haver ilegalidade na cláusula que prevê, em contrato de compra e venda de imóvel, a retenção de 30% dos valores recebidos. Alegou-se ainda que a empresa não teria dado causa à rescisão do contrato, sendo de responsabilidade exclusiva da cliente. Teriam sido violados os artigos 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o 418 do Código Civil (CC).

O artigo do CDC determina que não há perda total do valor das prestações nos contratos de compra e venda quando, por causa de inadimplemento, é pedido que o contrato seja terminado. Já o artigo do CC determina que o vendedor tem o direito de reter o sinal no caso do desfazimento do contrato, na hipótese de sua não execução. Também foi apontado pela empresa dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).

Ao decidir, o ministro relator Massami Uyeda afirmou que a jurisprudência do STJ garante ao comprador o direito de entrar com ação para ser restituído parcialmente das importâncias pagas no caso de deixar de cumprir o contrato, por impossibilidade de cumpri-lo. Observou o ministro que, no caso, o que foi pago pela cliente era o sinal e várias parcelas. No caso, o desfazimento contratual ocorreu pela impossibilidade da autora de arcar com as prestações pactuadas, hipótese em que o sinal deve ser devolvido sob pena de enriquecimento ilícito", comentou.

O ministro afirmou que o artigo 53 do CDC não revogou o 418 do CC, mas se um beneficia quem não deu motivo ao não cumprimento do contrato, o outro garante que o consumidor não perca tudo. O magistrado destacou que a jurisprudência do STJ tem entendido que a retenção de um percentual entre 10% e 20% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas. Com essa fundamentação, o ministro negou o recurso da empresa.

NOTAS DA REDAÇÃO

A relação estabelecida entre a empresa imobiliária e o comprador do imóvel é, indubitavelmente, uma relação jurídica de consumo, razão pela qual deverá ser regida de acordo com as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que juntamente com os princípios constitucionais, tem por escopo equalizar a relação jurídica tão desigual como é a de consumo.

Dentre os diversos princípios e direitos básicos do consumidor, destacamos o princípio da proteção contra as cláusulas abusivas, as quais estão dispostas, em rol exemplificativo no art. 51 do CDC, a seguir:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias

Note-se que, ainda que o consumidor concorde com uma cláusula contratual, se for verificado que ela é notoriamente desfavorável ao consumidor, será considerada nula de pleno direito. Segundo ensinamento do Professor Marco Antonio Araujo Junior[1] a nulidade absoluta, "aplica-se somente à cláusula abusiva, e não efetivamente a todo o contrato. A natureza da sentença que reconhece a nulidade é constitutiva negativa, ou desconstitutiva, produzindo efeitos ex tunc".

O art. 53 do CDC prevê que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações já pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento do devedor pleiteie a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Já o art. 418 do Código Civil dispõe se a parte que deu a arras não executar o contrato, poderá a parte que não deu motivo ao não cumprimento do contrato, desfazer o contrato e reter as arras.

Na decisão em comento, o desfazimento contratual ocorreu pela impossibilidade da autora de arcar com as prestações pactuadas, e segundo o Ministro relator Massami Uyeda nesse caso o sinal deve ser devolvido sob pena de enriquecimento ilícito.

Porém, também se entendeu razoável, para o ressarcimento das despesas administrativas e com propaganda, corretagem, recolocação no mercado dentre outras, a retenção de um percentual entre 10% e 20% do valor pago.

* Fonte: Texto de Daniella Parra Pedroso Yoshikawa, data da publicação 16/07/2009 – Decisão STJ

Notas de Rodapé

1. ARAUJO JUNIOR, Marco Antonio. Direito do Consumidor I: (tutela material do comsumidor) - 1ª ed. - São Paulo: Premier Máxima, 2008. - Coleção resumos de bolso.

Direito Imobiliário - Auditória Imobiliária Curitiba - Contratos Imobiliários Curitiba - Juros nos Contratos Imobiliários Curitiba - Advogado especialista em Direito Imobiliário - Regularização de Imóvel Curitiba.

2011-12-12T05:22:00.000-08:00

Auditória Imobiliária

O mercado imobiliário brasileiro evoluiu e com isso as transações imobiliária ficaram complexas. Por este motivo, tornou-se essencial a auditória imobiliária realizada por profissional habilitado e voltada ao conhecimento jurídico que, busca uma visão pontual da negociação, no momento da transação. O principal objetivo é fornecer informações solidas ao comprador, investidor e vendedor para garantir a segurança do negócio, deixando-o ciente dos riscos envolvidos. E, por isso, envolve atividade privativa do advogado.

Diferentemente do que muitos pensão, o profissional jurídico – Advogado – não atua, apenas, na fase judicial. Seu papel, também pode ser preventivo, viabilizando e assegurando os direitos de seus clientes. E, evitando assim, diversos problemas que possam surgir com relação ao investimento/aquisição imobiliária.

De maneira sintética, apresentamos algumas medidas que poderão assegurar uma negociação tranquila, lucrativa e eficaz:

Análise da cadeia dominial e dos título que a compõem;
Análise das informações dos órgãos de controles urbanísticos e ambientais;
Análise de débitos tributários, trabalhistas e judiciais/administrativas.

Com a análise detalhada de todos os documentos pode-se realizar a comercialização de maneira tranquila e eficaz, sem surpresas no futuro. Por este motivo, sempre deve-se buscar o auxilio de um profissional devidamente habilitado.

Becker & Soares Advogados Associados - Curitiba - Paraná

Advogado retificação de área Curitiba - Imóvel - Procedimento - Curitiba

2011-12-12T03:59:00.001-08:00

A retificação de área de um imóvel é um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação quando se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade, o que somente poderia ser requerido pelo interessado por meio de procedimento judicial. (grifo nosso)

Com a edição da Lei 10.931, em 02 de agosto de 2004, ocorreu uma inovação sobre o tema, com as modificações dos artigos 212 e 213 da Lei 6.015/72, denominada Lei dos Registros Públicos, que permite a retificação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, sem excluir eventual prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.

Esta alternativa representa uma medida concreta na direção de desafogar o Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que delega aos registradores de imóveis atribuições até então da competência dos Juízes, sob o crivo do Ministério Público.

Um dispositivo inovador é aquele que permite ao Oficial do Registro promover a retificação não só à pedido do interessado, mas também “de ofício”, ou seja, por iniciativa própria, independente de solicitação neste sentido.

Esta hipótese poderá ocorrer nos casos descritos na lei, compreendendo omissão ou erro na transposição de elementos do documento; indicação ou atualização de algum dos confrontantes; alteração de denominação de logradouro público; indicação de rumos, ângulos ou inserção de coordenadas georeferenciadas, sem alteração das medidas perimetrais; alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático; reprodução de descrição de imóvel confrontante, que já tenha sido objeto de retificação; e inserção ou modificação de dados de qualificação pessoal das partes.

Além disso, todo proprietário de imóvel cuja área necessitar ser corrigida poderá se dirigir ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, apresentar seu requerimento de inserção ou alteração de medida perimetral, ainda que não resulte em alteração de área, devidamente acompanhado de planta e memorial descritivo.

Estes documentos devem ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, com registro no respectivo CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, devidamente acompanhados da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como ser assinados pelos confrontantes do imóvel, que oferecerão sua concordância com o pedido.

A retificação será averbada pelo oficial após verificar o atendimento ao art. 225 da Lei dos Registros Públicos, referente à indicação com precisão das características, confrontação e localização dos imóveis submetidos a registro.

Na hipótese da planta de retificação não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pessoalmente ou por via postal (A.R.), para se manifestar em 15 dias, presumindo-se sua concordância se não apresentar sua impugnação, sendo que eventual discordância posterior ao transcurso do prazo somente poderá ser discutida em juízo.

Na hipótese de impugnação, e os interessados não formalizarem transação amigável para solucioná-la, caberá ao registrador encaminhar o caso ao juiz competente, que decidirá imediatamente ou remetirá a questão a um processo judicial ordinário.

Finalmente, se forem verificados a qualquer tempo que os fatos constantes no memorial não são verdadeiros, os requerentes e o profissional que elaborou o memorial responderão pelos prejuízos, além do que, as nulidades do registro invalidam-no, independente de ação direta.

*Artigo escrito para a coluna “Mercado Imobiliário”, sob responsabilidade do Engenheiro e Advogado Francisco Maia Neto, publicada quinzenalmente no jornal Estado de Minas, de Belo Horizonte-MG.

Advogado em Curitiba - Contratos Imobiliários Curitiba - Contrato de Imóvel Curitiba - Curitiba

2011-10-14T10:26:00.000-07:00

O Código Civil afasta a incidência de indenização quando a diferença entre a área negociada em planta do imóvel e a construída mais tarde for inferior a um vigésimo da mencionada em contrato. Com esse fundamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a necessidade de indenização para o comprador de um apartamento que recebeu um imóvel menor do que o prometido.

O entendimento do colegiado é baseado na disposição do Código Civil aos condomínios verticais. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao contrário da 4ª Turma, aplicou ao caso a Lei 4.591, de 1964, dos condomínios em edificações. A ministra Isabel Gallotti , relatora do caso, ressaltou que a lei não traz nenhum conteúdo incompatível com o Código Civil, que é aplicado subsidiariamente aos condomínios verticais.

O contrato do imóvel data de 1989. Ou seja, é anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor, que é de 1990. O apartamento foi entregue com dimensão 1,45% inferior ao previsto em planta. A Justiça do Distrito Federal impôs indenização por ambos os fatos. Mas, para a construtora, não seria cabível indenização por nenhuma das causas.

A relatora explicou que na venda ad mensuram, que é feita por metragem, “o comprador fia-se nas exatas medidas do imóvel para fins de prestar seu valor”. De acordo com ela, “se as dimensões do imóvel vendido não correspondem às constantes da escritura de compra e venda, o comprador tem o direito de exigir a complementação da área, a resolução do contrato ou ainda o abatimento proporcional do preço”.

O artigo 500 do Código Civil, que trata do assunto, leva a crer, contou a ministra, que nessa hipótese presume-se a referência à área como apenas enunciativa, devendo ser tolerada a diferença. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.* (Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-out-14/apartamento-entregue-menor-previsto-planta)

A ILEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Direito Administrativo - A Ilegalidae das Contribuições Previdenciárias - Advogados Causas Servidores Públicos em Curitiba.

2011-10-10T12:49:00.000-07:00

O Estado do Paraná tem descontado valores a título de contribuição previdenciária incidente sobre diversas verbas de natureza indenizatória e verbas que não comporão os proventos de aposentadoria de seus servidores.

Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE 'GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA' - IMPOSSIBILIDADE - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO DO SERVIDOR AO PASSAR PARA A INATIVIDADE - REPETIÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - JULGAMENTO DO RECURSO FIXANDO OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA - DEVOLUÇÃO PARA APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÚNICO PONTO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS, EM FACE DO POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 188, DAQUELA INSTÂNCIA SUPERIOR.

O Superior Tribunal de Justiça também confirma o entendimento do TJ/PR, conforme segue:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, percebido pelos servidores públicos federais, por constituir verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria.

(...)

4. Agravo regimental não provido.

O entendimento jurisprudencial é sólido, haja vista as decisões do TJ/PR e do STJ se coadunarem no sentido de que verbas de natureza transitória, compreendidas como aquelas que não incorporarão à remuneração para fins de aposentadoria e as de natureza indenizatória não podem sofrer desconto a título de contribuição previdenciária. Não existe um rol taxativo de quais verbas estão sujeitas a restituição a título de contribuição previdenciária, mas para exemplificar temos: gratificações (direção ou funções comissionadas), auxílio transporte, salário família, 1/3 de férias, auxílio creche, aviso-prévioindenizado, abono de férias, diárias para viagem, ajuda de custo por mudança de sede, auxílio acidente, e etc.

Ressalte-se que a restituição dos valores descontados indevidamente respeitará a prescrição quinquenal, ou seja, só poderão ser cobrados os valores dos últimos 05 (cinco) anos

Direito Administrativo Curitiba - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Advogado Quinquênio Curitiba - Advogado Causas Servidores Públicos em Curitiba

2011-10-10T12:42:00.000-07:00

Os denominados adicionais por tempo de serviço, são os quinquênios e anuênios, decorrentes da prestação de serviço. QUINQUÊNIO: O funcionário terá acréscimo de 5% a cada 5 anos de exercício até completar ao completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo, prestado ao Estado do Paraná. ANUÊNIO: Ao completar trinta anos de exercício, o funcionário terá direito ao acréscimo aos vencimentos de 5% por ano excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento, totalizando 50%.

Valores que compõem o calculo do quinquênio: Salário Base, sem adicionais, gratificações e outras verbas.

No entanto, todas as verbas salárias que compõem o salário do funcionário publico, de maneira integral, devem ser utilizadas como referência para o calculo do quinquênio. Esse é o entendimento dos Tribunais e da doutrina acerca do tema. Assim, o ingresso em juízo garante o recebimento dos valores omitidos nos últimos 05 anos.

Algumas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

PELAÇÃO CÍVEL Nº 644.029-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: AROLDO FERNANDES E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARANÁ ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS - NESTES COMPREENDIDOS O VENCIMENTO-BASE E AS VANTAGENS FIXAS (GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA TIDE, NO CASO). Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC 0644029-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 22.06.2010)

MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAIS CIVIS BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - VENCIMENTOS, QUE ENGLOBAM O VENCIMENTO BÁSICO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS FIXAS - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) - VANTAGEM CONCEDIDA A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL CIVIL - VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VENCIMENTO-BASE ACRESCIDO DA TIDE SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C.Cível em Com. Int. - MS 0629168-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 27.04.2010)

Quinquênio dos Funcionários Públicos - Curitiba - Direito Administrativo - A Ilegalidae das Contribuições Previdenciárias - Advogados Causas Servidores Públicos em Curitiba.

2011-10-10T12:23:00.000-07:00

Os doutores Geremias Haus da Costa Pereira e Guilherme Augusto Becker, membros do Becker & Soares Advogados Associados, conseguiram na data de 19 de setembro de 2011 uma expressiva decisão que poderá favorecer todos os funcionários públicos, ressalte-se que independe de qual ente federativo pertence o funcionário público, podendo ser da União, dos Estados e dos Municípios.

Os Advogados representando os interesses de seus clientes, requereram perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná que o Adicional de Atividade Penitenciária, vantagem fixa que compõe os vencimentos dos Requerentes, fosse utilizado para o cálculo do adicional por tempo de serviço.

Com a decisão prolatada pelo Douto Magistrado, os clientes terão direito a inclusão do Adicional de Atividade Penitenciária no cômputo do adicional por tempo de serviço, bem como a restituição do que foi suprimido ao longo dos últimos 5 anos.

Juros Abusivos Curitiba

2011-03-03T11:32:00.001-08:00

Juros Abusivos

As instituições financeiras podem cobrar os valores que bem entendem nas parcelas dos financiamentos? Muitos consumidores brasileiros compartilham, de que os bancos não podem cobrar juros superiores a 1% ano mês (12% ao ano). O ocorre que, o Poder Judiciário já pacificou entendimento de autorizar a cobrança de juros superiores a tais patamares. Assim, os juros ofertados aos consumidores brasileiros, que estejam dentro dos juros ofertados pelo mercado (por exemplo: 2.45% ao mês para financiamento de automóvel novo em 36 meses) estarão legais, não existindo abusividade, de acordo com o entendimento da justiça brasileira.

No entanto, existem outros fatores que contribuem para a formação de uma parcela elevada. O que se encontra, com maior incidência nos contratos de financiamento são os juros compostos. De maneira bem simples, juros compostos representam a incidência de juros sobre juros. Exemplo: suponhamos a existência de um financiamento bancário no valor de R$ 1.000,00, aplicaremos uma taxa de juros de 10% ao mês. No primeiro mês pagaremos juros de R$ 100,00, visto que 10% x R$ 1.000,00 = R$ 100,00. Assim, ao final do mês, nosso saldo total será de R$ 1.100,00. No mês seguinte, aplicaremos novamente a taxa de 10%, sendo que ela incidirá sobre o valor total de R$ 1.100,00, obtendo juros de R$ 110,00, que somados ao saldo devedor, teremos o valor total de R$ 1.210,00 (R$ 1.100,00 + R$ 110,00 = R$ 1.210,00). Observe que no segundo mês, a taxa de 10% incidiu tanto sobre o principal (R$ 1.000,00) quanto sobre os juros do mês anterior (R$ 100,00). Isso é chamado de juros sobre juros ou juros compostos.

O que se almeja em uma ação de revisão de contrato, além de expurgar outras abusividades cometidas pelas instituições financeiras e, utilização dos juros simples. Os juros simples somente incidem sobre o capital principal e nunca sobre os juros. No exemplo acima, teríamos 10% incidindo sobre R$ 1.000,00 no primeiro mês, que daria o valor de R$ 100,00. No segundo mês, teríamos 10% incidindo novamente sobre os referidos R$ 1.000,00, que resultaria em outros R$ 100,00. Somando tudo, teríamos um saldo total de R$ 1.200,00, ou seja, R$ 10,00 a menos do que na forma de juros compostos.

Ainda, outra prática muito utilizada pelas instituições financeiras, que encarece o valor da parcela e, a famosa capitalização de juros. Capitalizar significa adicionar. Assim, pode existir a capitalização mensal que corresponde à frequência ou a periodicidade com que se adicionam os juros ao capital principal.

Pode não parecer, mas a exclusão dos juros compostos representa uma economia muito grande para o consumidor. Por exemplo: W efetua um empréstimo bancário no valor de R$ 25.000,00, em 60 meses, a uma taxa de juros mensais de 4%. A parcela calculada com incidência de juros compostos seria de R$ 1.105,05. Se W recalcular o mesmo financiamento utilizando os juros simples, teria uma economia de R$ 455,20 por mês, que multiplicado pelo número de parcelas, representa um total de R$ 27.311,94.

Além do que foi explicado existem outras ilegalidade cometidas pelas instituições bancárias. Assim, procure um advogado de sua confiança e, lute pelos seus direitos! Pois, apenas assim, conseguiremos ser respeitados.

Direito Eletrônico - Condutas Digitais - Curitiba

2011-02-07T05:25:00.001-08:00

Condutas digitais práticas no ambiente corporativo que possuem sanções:

Usar logo ou marcas de empresa em sites, comunidades ou em outras materiais, sem autorização do titular; ou imitá-las de modo que possa induzir à confusão. PENALIDADE: Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa;
Enviar ou publicar informações para concorrentes de mercado que sejam confidenciais. PENALIDADE: Detenção, de 3 a 6 meses, ou multa;
Enviar e-mail a terceiros contendo informação considerada confidencial. PENALIDADE: Detenção, de 1 a 6 meses, ou multa;
Divulgar informações, confidenciais referentes ao seu trabalho através de e-mails, chats, comunidades etc. PENALIDADE: Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa;
Causar danos devido à quebrada de sigilo profissional, abuso do direito de liberdade de expressão, comentário ofensivos ou agressivos sobre empresa ou pessoa. PENALIDADE: Pagar indenização relacionada a danos morais e materiais causados, podendo haver aumento de pena por ter ocorrido na internet;
Divulgar informações financeiras da empresa em comunidade, palestras internas de resultados no Youtube, antes de formalizar para a CVM e investidores. PENALIDADE: Penalidades prevista pela CVM, que incluem multa elevada.

Banco é condenado por capitalização de juros. Capitalização de Juros Curitiba.

2011-02-07T02:43:00.001-08:00

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenouo Banco Fininvest por capitalização de juros em contrato de cartão de crédito. A autora da ação pagava mensalmente o valor mínimo das faturas e apresentou laudo pericial demonstrando a capitalização, que não estava expressa no contrato.

Apesar de ter tido oportunidade de apresentar prova pericial contrária ao laudo, o banco não o fez. Quanto ao pagamento mensal de 20% do valor total da fatura, o desembargador Salles Vieira, relator do caso, disse que tais pagamentos "em regra, não amortizam os juros e demais encargos anteriores, não sendo estes, teoricamente, incorporados ao saldo devedor utilizado como base para o cálculo dos juros do período subsequente".

No acórdão foi decidido, ainda, que a cobrança, por administradoras de cartão de crédito, de juros em que são englobados o custo e encargos de financiamento são lícitos. Da mesma forma, são lícitos os encargos cobrados durante a inadimplência do cliente, desde que previstos na fatura. Isso porque, nessas situações em que a empresa financia ou o cliente fica inadimplente, a administradora acaba por cumprir o papel de avalista, e é considerada instituição financeira. A decisão foi unânime.

A 24ª Câmara de Direito Privado confirmou entendimento já consolidado na jurisprudência nacional com a Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça: a não limitação, das instituições financeira, aos juros de 12% do parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003.

Na decisão, que deu provimento parcial à Apelação interposta pela administradora de cartão de crédito, os desembargadores trataram também do ressarcimento dos valores cobrados em excesso pela administradora à cliente. Como a má-fé da empresa não foi comprovada, a restituição de valores foi simples, e não em dobro, como seria se houvesse o intuito de penalizá-la.

O juiz Carlos Henrique Abrão, integrante da 24ª Câmara de Direito Privado da corte, acredita que com a decisão, surgirão novas ações contra administradoras de cartão de crédito por capitalização de juros.

* http://www.conjur.com.br/2011-fev-06/proibida-capitalizacao-juros-dividas-cartao-credito

Causas Imobiliárias Curitibas – Ações contra Construtoras Curitiba - Atrasos na Entrega do Obra.

2010-11-29T09:29:00.000-08:00

Atrasos na concessão de alvarás e no fornecimento de materiais não podem ser considerados fatores imprevisíveis na construção de um imóvel. Motivo: integram o risco do empreendimento imobiliário. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo seguiu esse entendimento e manteve a decisão que condenou a construtora de um imóvel de alto padrão a pagar indenização a um comprador por atraso de 17 meses na entrega das chaves.

O consumidor comprou uma unidade de um imóvel no Morumbi, na planta, em fevereiro de 2001. De acordo com os autos, a 3ª cláusula do contrato celebrado entre o comprador e as empresas responsáveis pelo empreendimento previa que “a unidade ora compromissada deverá estar concluída, de acordo com os projetos e especificações, no mês de fevereiro de 2003, admitindo-se um atraso não superior a 90 dias para a sua conclusão”.

Como as chaves só foram entregues em outubro de 2004, o comprador entrou com uma ação na Justiça. Ele foi representado pela advogada Andréa Carvalho Ratti, do escritório LO Baptista Advogados. O juiz de primeiro grau determinou o pagamento de indenização de dois terços do valor do aluguel do imóvel, avaliado em R$ 9.300 por mês, observados os 17 meses de atraso na entrega.

Ao apelar ao TJ-SP, a construtora se defendeu. Afirmou que o atraso foi provocado por “motivos de força maior”, alheios à sua vontade. Isso porque a Prefeitura de São Paulo demorou em conceder a licença ambiental para o corte de árvores e uma empresa fornecedora de esquadrias de alumínio não entregou o material no prazo. Outro fato que colaborou para o atraso foi a solicitação de alteração nas unidades autônomas, segundo a construtora.

A empresa destacou, em sua defesa, que todos os compradores foram avisados sobre o andamento da obra. E que, quando houve a assinatura da Escritura de Cessão de Direitos, em setembro de 2002, as obras sequer tinham sido iniciadas, ou seja, os compradores estavam sabendo que a edificação não ficaria pronta no prazo previsto no contrato.

Risco do empreendimento
Os desembargadores da 8ª Câmara de Direito Privado entenderam que é inadmissível a alegação da construtora de que o atraso foi devido a fatores alheios a sua vontade. “Esses fatos integram o risco do empreendimento, ou seja, são inerentes à própria atividade desenvolvida pelas empresas, não podendo tal risco ser transferido ao consumidor”, afirmou o relator do caso, desembargador Caetano Lagrasta, em seu voto. Ele disse, ainda, que os motivos apresentados não justificam um atraso de 17 meses.

Para a advogada Andréa Carvalho Ratti, o empresário deve estar ciente dos riscos do seu negócio e das responsabilidades do empreendedor, de acordo com a legislação. “O TJ-SP entendeu que, antes de iniciar um negócio, é preciso obter todas as licenças necessárias, prever gastos e alternativas para que o consumidor não seja prejudicado".

No acórdão do TJ-SP que condenou a construtora, o relator citou decisão de 2009 da 10ª Câmara de Direito Privado, que considerou que fatos que possam incidir no atraso da obra devem ser previstos pelo empreendedor, tanto que o contrato contempla prazo de tolerância.

Lagrasta também afirmou que houve afronta ao princípio geral da boa-fé objetiva, expresso no artigo 422 do Código Civil, pois a empresa responsável pela construção do empreendimento não fez qualquer ressalva ou alteração na data de entrega do empreendimento quando a Escritura Pública de Cessão de Direitos foi formalizada, em 26 de setembro de 2002.

O fato de a construtora ter avisado os compradores sobre o atraso também não foi suficiente para eliminar a sua responsabilidade. “Ainda que se alegue que o anterior comprador do imóvel, posteriormente cedido ao autor, tinha conhecimento dos problemas enfrentados para a conclusão do empreendimento, o certo é que tal fato não exclui a responsabilidade das requeridas”, afirmou Lagrasta em seu voto.

Os desembargadores mantiveram o valor do aluguel para cálculo da indenização, fixado por perito judicial com base em pesquisas e estudos de mercado. Segundo a advogada Andréa Carvalho Ratti, a indenização corrigida, com juros, estaria próxima de R$ 200 mil. Porém, a quantia só será fixada quando a ação transitar em julgado. Os advogados da empresa entraram com Embargos de Declaração no TJ-SP, que ainda não foi avaliado.

* Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-nov-29/construtora-pagar-indenizacao-atraso-entrega-imovel

Direito Imobiliário e Análise de Riscos em Negócio Imobiliário em Curitiba

2010-10-28T10:16:00.000-07:00

Direito Imobiliário e Análise de Riscos em Negócio Imobiliário em Curitiba.

O Escritório Jurídico Becker Advocacia atua tanto na esfera judicial, quanto na esfera extrajudicial, principalmente em questões relacionadas aos seguintes assuntos:

Usucapião; 
Despejo;  
Retificação de área; 
Reintegração de posse;  
Adjudicação compulsória; 
Anulatória de arrematação/adjudicação; 
Demarcatória; 
Renovatória de locação; 
Rescisão contratual;  
Desapropriação;  
Registros de Imóveis; Proteção da posse;
Sustação de leilões;
Entre outras questões relacionadas ao Direito Imobiliário.

Ainda, uma questão muito importante, na hora de realizar uma compra e venda de um bem imóvel e, a análise de risco do negócio imobiliário. Pois, como o mercado imobiliário esta superaquecido, muitos “forasteiros” ou não, estão aproveitando-se deste momento.

Assim, é essencial um ótimo profissional, de confiança do comprador ou vendedor, para auxiliar e prevenir de futuros aborrecimentos.

Desta maneira, o Escritório Jurídico Becker Advocacia atua na análise de toda documentação imobiliária pertinente para a concretização de sua compra e venda com segurança, bem como de todas as cláusulas contratuais que envolvem a transação.

De forma rápida, ética e dinâmica, apontamos todos os vícios ocultos do negócio, informando e aconselhando nossos clientes sobre quais medidas a serem tomadas. Impossibilitando assim, o surgimento de questões desagradáveis após o fechamento do negócio, impedindo consideráveis prejuízos, tais como:

A penhora por dívidas dos antigos proprietários;
A ausência de regularidade do imóvel perante os órgãos oficiais (Prefeituras, Bombeiros, INCRA, Vigilância Sanitária, CETESB, SPU, etc);
A impossibilidade da lavratura ou registro da ESCRITURA DEFINITIVA;
Entre outras questões.

Além das transações imobiliárias comuns, também analisamos a viabilidade de arrematações de bens oferecidos em leilões judiciais e extrajudiciais.

É importante, tanto o comprador como o vendedor, terem claros que, a prévia análise de riscos é fundamental para a concretização de negócios imobiliários com segurança, portanto, consulte sempre um profissional independente e especializado.

Outra etapa importante é a elaboração da obrigação pactuada. Assim, destacamos nossa experiência nos seguintes contratos:

Contratos de compra e venda de bens móveis e imóveis; 
Contratos de permuta de bens imóveis; 
Contratos de locações comerciais e residenciais;
Contratos de garantia real (hipotecas, penhores, etc.) e fidejussória (fianças e outras); 
Contratos de comodato; 
Contratos de distribuição, agência e representação comercial; 
Contratos de incorporação imobiliária; 
Demais contratos em geral abrangendo qualquer tipo de obrigação imobiliária.

É bom destacar que os temos utilizados no contrato determinarão a forma que deverá se dar o cumprimento da obrigação, não permitindo, via de regra, alterações de seus termos após a assinatura do contrato.

Diante disto, consulte sempre um bom advogado antes de assumir obrigações contratuais.  

Além da elaboração e da análise de contratos, o Escritório Jurídico Becker Advocacia atua na execução de contratos, na rescisão, na renovação e na disputa de contratos imobiliários.

Regularização de Imóveis em Curitiba

2010-10-28T09:22:00.000-07:00

O Escritório Jurídico Becker Advocacia possui vatas vivência na regularização de imóveis comercias e residencias, urbanos e rurais. Atuando tanto na esfera extrajudicial, quanto na esfera judicial, conferido aos nossos clientes considerável valorização e segurança aos seus bens, bem como garantindo a atividade de seus estabelecimentos comerciais e industriais.

É importante, destacarmos que, após a regularização do seu imóvel ele poderá valorizar 50% ou mais do valor de mercado. Além deste ganho, vale destacar as vantagens de ter um bem regularizado e seguro pela norma vigente.

Por isso, valorize o seu patrimônio regularizando a sua documentação.

Entre em contato com nosso escritório e regularize seu imóvel.

(Retificação de área, Regularização de Escritura Definitiva, Ação de Usucapião, Anistia,Licenciamento ambiental,Alvará de funcionamento, Adjudicação compulsória, Reintegração de posse, Proteção possessória, entre outras medidas)

Revisão de Contratos Imobiliário e de Veículo em Curitiba

2010-10-25T09:33:00.000-07:00

A partir do mês que vem, iremos disponibilizar dois artigos em nosso site - http://www.beckeradvocacia.adv.br - sobre revisão de contrato de financiamento imobiliário e de veículos.

Cobrança de Juros pelas Contrutoras - Curitiba

2010-09-21T10:41:00.001-07:00

Cobrança Indevida de Juros.

A cobrança antes da entrega do imóvel era prática comum entre as construtoras, mas começou a ser limitada após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor.

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo comprador antes da entrega das chaves. A resolução aconteceu no julgamento do recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba.

A cobrança dos juros antes da entrega do imóvel era prática comum entre as construtoras, mas começou a ser limitada após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, o qual considera nulas as cláusulas de contrato tidas por abusivas. Em 2001, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça editou portaria declarando abusiva qualquer cláusula "que estabeleça, no contrato de venda e compra de imóvel, a incidência de juros antes da entrega das chaves".

Em 1997, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios firmou com 27 construtoras um termo de ajuste que proibia esses juros. No caso julgado agora pela Quarta Turma do STJ, a compradora havia sido obrigada em contrato a pagar correção monetária pelo INCC e juros de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores ao recebimento do imóvel, a chamada poupança.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/economia/conteudo.phtml?tl=1&id=1048706&tit=Construtoras-nao-podem-cobrar-juros-decide-STJ

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CURITIBA

2010-07-22T07:15:00.000-07:00

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Os denominados adicionais por tempo de serviço, são os quinquênios e anuênios, decorrentes da prestação de serviço.
QUINQUÊNIO: O funcionário terá acréscimo de 5% a cada 5 anos de exercício até completar ao completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo, prestado ao Estado do Paraná.
ANUÊNIO: Ao completar trinta anos de exercício, o funcionário terá direito ao acréscimo aos vencimentos de 5% por ano excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento, totalizando 50%.

Valores que compõem o calculo do quinquênio: Salário Base, sem adicionais, gratificações e outras verbas.

No entanto, todas as verbas salárias que compõem o salário do funcionário publico, de maneira integral, devem ser utilizadas como referência para o calculo do quinquênio. Esse é o entendimento dos Tribunais e da doutrina acerca do tema. Assim, o ingresso em juízo garante o recebimento dos valores omitidos nos últimos 05 anos.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CURITIBA

2010-07-19T11:43:00.001-07:00

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – INGRESSO EM JUÍZO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS 05 ANOS E ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA UTILIZADA PELO ESTADO DO PARANÁ.

Atualmente:
O Estado do Paraná para calcular o quinquênio dos Agentes Fiscais, utiliza como referência o valor do salário base, excluindo os valores recebidos em quotas.

Após decisão Judicial:
A verba salarial recebida em quotas, é considerada verba salarial que integra o salário base. Desta maneira, deve ser utilizada como referência para o calculo do quinquênio, sendo este o entendimento jurisprudência e doutrinário vigente no ordenamento legal brasileiro.

* Guilherme Augusto Becker, Advogado (OAB/PR 51.716) atuante em Curitiba/PR, Bacharel
em Direito pela Universidade Positivo/PR, Pós-Graduando em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst e Membro do escritório Becker Advocacia.

Nome só pode constar em cadastro por três anos

2010-07-16T11:08:00.001-07:00

Nome só pode constar em cadastro por três anos

A inclusão do nome de consumidores em serviços de restrição ao crédito prescreve em três anos. A decisão foi da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.

“Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.

Para o relator, a redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores. “A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas”, concluiu.

A decisão diz respeito à apelação cível impetrada por Gisele Moura dos Santos contra sentença da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, que julgou improcedente o pedido feito por ela em ação movida contra a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito e o Serasa. A consumidora reivindicava o cancelamento do registro de seu nome em cadastro restritivo de crédito e a compensação por danos morais em razão da permanência do apontamento negativo após o prazo de três anos. A sentença foi baseada no artigo 43, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0011679-53.2009.8.19.0203

*Texto retirado do Site: http://www.conjur.com.br/2010-jul-16/nome-constar-cadastro-restricao-credito-tres-anos em 16/07/2010.

Advogado em Funrural em Curitiba - O benefício advindo da declaração de inconstitucionalidade do Funrural.

2010-04-19T11:51:00.000-07:00

O benefício advindo da declaração de inconstitucionalidade do Funrural*.

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural, foi instituído pela Lei n˚ 8.540 de 1992, obrigando os empregadores, dos setores rurais e frigoríficos ao recolhimento de um porcentual sobre o faturamento dos produtos rurais, era revertida para o pagamento de benefícios aos trabalhadores do campo.
O Supremo Tribunal Federal, de forma unânime considerou inconstitucional a incidência do Funrual, por configurar bitributação, violando assim, o princípio constitucional que veda a incidência de dois impostos com o mesmo fato gerador. A decisão proferida pelo plenário do STF possui validade até que nova legislação (Emenda Constitucional 20/1998 - que modificou o sistema de previdência social) institua a contribuição.
A decisão tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal concede aqueles que recolheram o Funrural a oportunidade de ingressarem com ações judiciais pedindo a restituição do que foi pago nos últimos 5 anos.

* Elaine de Lima Shintcovsk, Advogada (OAB/PR 52.537) atuante em Curitiba/PR,
Bacharel em Direito pela Universidade Positivo/PR, Pós-Graduando em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst e Membro do escritório Terra Advocacia. Guilherme Augusto Becker, Advogado (OAB/PR 51.716) atuante em Curitiba/PR, Bacharel
em Direito pela Universidade Positivo/PR, Pós-Graduando em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst e Membro do escritório Becker Advocacia.

A ficção mistura-se com a realidade. Em seu último best-seller Dan Brown (autor do Código da Vinci) narra a influência da Maçonaria na história americana.

2010-02-23T09:13:00.001-08:00

CNJ afasta magistrados acusados de desvios no TJ-MT
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (23/2), por unanimidade,aposentar compulsoriamente três desembargadores e sete juízes acusados de integrar um esquema de desvio de recursos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Eles respondem por desviar R$ 1,5 milhão do tribunal para cobrir os prejuízos com a quebra de uma cooperativa criada por maçons, de 2003 a 2005.Na época, o presidente da corte, desembargador José Ferreira Leite, ocupava também o cargo de grão-mestre da entidade Grande Oriente do Estado do Mato Grosso.
Os envolvidos no caso são: o atual presidente do TJ, Mariano Travassos, o ex-presidente do Tribunal, José Ferreira Leite, e o desembargador José Tadeu Cury. Também foram afastados os juízes Antônio Horário, Marcelo Souza Barros, Marco Aurélio dos Reis Ferreira (filho de José Ferreira Leite), Irênio Lima Fernandes, Juanita Clait Duarte, Graciema Caravellas e Maria Cristina Simões.
Na semana passada, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, deu parecer favorável à aposentadoria compulsória de todos os envolvidos. O desembargador José Ferreira Leite, que em 2005 ocupava a presidência do tribunal, era também grão-mestre da entidade maçônica chamada Grande Oriente do Estado do Mato Grosso.
Segundo o procurador-geral, o conjunto probatório levado aos autos comprovou “a existência de um verdadeiro esquema de desvio de recursos provenientes do Tribunal de Justiça”. Ele afirma que os desembargadores José Ferreira Leite, José Tadeu Cury e Mariano Travassos e os juízes Marcelo Souza de Barros e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira se aproveitaram dos altos cargos ocupados dentro da administração da corte para receber créditos e também para determinar o pagamento de benefícios aos demais acusados.
De acordo com o processo aberto contra os magistrados, só no mês de janeiro de 2005 foram pagos mais de R$ 1 milhão, referente a 14 verbas distintas, aos três desembargadores e dois juízes que ocupavam a cúpula da corte. Os autos informam que a Presidência do TJ-MT autorizou o pagamento a José Tadeu Cury e Mariano Travassos e ao juiz Marcelo Souza de Barros e, no mesmo dia, Cury liberou as mesmas verbas para o presidente da corte, José Ferreira Leite, e o seu filho, juiz Marcos Aurélio dos Reis Ferreira. A defesa afirma que o valor serviu para atualizar monetariamente benefícios pagos em atraso pelo tribunal.

Como noticiou a Consultor Jurídico, o presidente do TJ, Mariano Travassos, afirmou em nota que foi condenado antecipadamente. Ele alegou também que não é maçom e que não pode ser acusado de ilicitude apenas por ter recebido verbas devidas pelo tribunal.

A ficção mistura-se com a realidade. Em seu último best-seller Dan Brown (autor do Código da Vinci) narra a influência da Maçonaria na história americana. Será que a Maçonaria Brasileira possui tamanha influência como Dan Brown relata em seu livro? Juízes e Desembargadores ajudando a recuperar uma cooperativa maçonica? Está ai uma ótima continuação para o último best-seller de Dan Brown, ou, algum autor brasileiro pode lançar um ótimo livro com um ótimo enredo.

Leilão de Bens Curitiba - Precedente que impede leilão de Bens - Dividas de Imóveis Curitiba.

2010-02-22T19:38:00.000-08:00

TRF-4 abre precedente para impedir leilão de bens.

Decisão do TRF – 4˚ Região, proferida pela Juíza Federal Eloy Bernst Justo, em 10 de junho de 2009, abre precedente para impedir leilão de bens de empresas que foram dados em garantia para a execução fiscal.

No Agravo de Instrumento n˚ 2009.04.00.017990-8/PR o hospital Santa Tereza de Guarapuava, conseguiu impedir o leilão do prédio de sua sede, que foi penhorado para pagar dívida de 1,2 milhões em tributos federais. No entanto, a dívida do hospital seria incluída no parcelamento aberto pela lei n˚ 11.941/09 (lei de conversão da Medida Provisória 449/08). Porém, a Receita Federal ainda não editou as regras para a adesão ao parcelamento. Assim, o hospital pediu a suspensão do leilão do imóvel, que seria realizado dia 16 e 30 de junho. Ao conceder o pedido, o Tribunal abriu precedente para que outras empresas na mesma situação procurem o Judiciário.

A Lei n˚11.941/09 foi promulgada em maio e trás a possibilidade de parcelar as dívidas tributárias em até 180 meses, com abatimento de até 100% das multas, de até 45% dos juros e de todos os encargos decorrentes do ajuizamento da execução fiscal. Porém, o fisco federal tem o prazo de 60 dias, a partir da publicação da lei, para que edite a norma que irá estabelecer as diretrizes do parcelamento.

As empresas que possuem bens a serem leiloados, devem procurar um advogado para que possa ser tomada a devida medida com o objetivo de suspender o leilão até que a Receita Federal edite as regras.

Direção perigosa é o caso do ex-Deputado Estadual do Paraná

2010-02-22T19:28:00.000-08:00

"Direção perigosa Acusado de matar cinco pessoas vai continuar preso
Está mantida a prisão do paranaense Rodrigo Olívio, acusado de matar cinco pessoas da mesma família ao dirigir, embriagado e em alta velocidade, sem habilitação específica e com faróis desligados. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o Habeas Corpus pedido pela defesa. Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Paraná já havia negado a liberdade provisória. (grifo nosso)
Consta do processo que o motorista foi preso em flagrante, no dia 14 de junho do ano passado. Denunciado pela prática da conduta descrita no artigo 121, caput, por quatro vezes, parágrafo 4º, parte final, e artigo 70, ambos do Código Penal Brasileiro, foi decretada a prisão preventiva. A defesa solicitou a liberdade provisória para o paciente responder ao processo em liberdade, mas, em primeira instância, o pedido foi negado.
A defesa insistiu com o mesmo pedido para o TJ-PR. Alegou baixa concentração de álcool no sangue e falta de calibragem do bafômetro. Após examinar o Habeas Corpus, o TJ do Paraná manteve a prisão. “Motorista embriagado e sem habilitação para dirigir caminhão — prisão em flagrante — liberdade provisória denegada — custódia necessária para garantir a ordem pública”, diz um trecho da decisão. (grifo nosso)
Insatisfeita, a defesa recorreu ao STJ com Habeas Corpus e pedido de liminar. Sustentou o direito do paciente de aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal. Segundo a defesa, não há fundamentação para ser mantida a prisão preventiva, sendo o réu primário e de bons antecedentes. A liminar foi negada.
Ao julgar, agora, o mérito, a 5ª Turma manteve a prisão. “Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo artigo 312 do CPP”, considerou o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. (grifo nosso)
O relator destacou que o Habeas Corpus não é adequado para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, como a tese de ausência de embriaguez e calibragem do bafômetro, em razão da natureza célere do processo, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.
“A segregação provisória foi determinada como garantia da ordem pública, em razão da real periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi (dirigir embriagado e sem habilitação específica, em alta velocidade e com faróis apagados, um caminhão que, ao colidir em outros 4 automóveis, causou a morte de 5 pessoas)”, observou. (grifo nosso)
Ao negar o Habeas Corpus, o ministro concluiu que a manutenção da custódia não se ressente de fundamentação, mas está respaldada em justificativas idôneas e suficientes para tanto. “A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência”, concluiu Napoleão Nunes ao negar o pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça. HC 120.167”[1]

Ao ler o texto nos deparamos com a similaridade do caso apresentado com o do ex-deputado estadual Fernando Ribas Carli Filho. Ambos os motoristas dirigiam bêbados, mataram pessoas e foram cometidos no mesmo Estado. Por que apenas um encontra-se preso e teve seu HC negado?

Para respondermos o questionamento, inicialmente é necessário lembrar que a Constituição Federal de 1988 garante a todos o direito à igualdade. O que diferencia os dois motoristas? O poder econômico? O status de político? Ou a idéia, que está enraizada no povo brasileiro, de que todos estão acima da lei? Não incumbe a nós responder estas perguntas, mas cabe a nós levantar estes questionamentos.

É notório que o Brasil vem passando por sérias transformações estruturais. Algumas boas e outras não tão boas assim. No entanto, precisamos parar para pensar se é este o sistema que queremos deixar para os nossos filhos. Um sistema falho e cheio de brechas, que proporciona desigualdade entre os iguais. Os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desiguais. Isso é claro, não levanta nenhuma discussão. Porém, como justificar essa desigualdade?

No Brasil, todos sabem, que o que falta não são leis e sim a aplicação, a efetivação de direitos e obrigações, sem nenhuma forma de desigualdade entre os milhares de “Zé cariocas” que temos em nosso país. Não podemos culpar a forma de colonização para justificar alguns defeitos que nossa sociedade possui. Temos que olhar para o passado para não errarmos no futuro. Como já dizia um sábio pensador: “Errar é humano, mas persistir no erro é burrice”. O que justifica a mesma matéria no jornal de todos os dias? O que justifica os mesmo políticos? Será que o passado não está no ensinando nada? Ou estamos ficando cada vez mais cegos?

Guilherme Augusto Becker. Advogado (51.716 OAB/PR) atuante em Curitiba/PR. Bacharel em Direito pela Universidade Positivo/PR. Pós-Graduando em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDConst.

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[1] Texto extraído do site: http://www.conjur.com.br/2009-jun-17/mantida-prisao-motorista-embriagado-acusado-matar-cinco-pessoas na data de 17 de junho de 2009.

O último informativo do Supremo Tribunal de Justiça n˚0397 informativo trouxe uma decisão interessante para aqueles que militam na área do contencioso.

2010-02-22T19:11:00.000-08:00

O último informativo do Supremo Tribunal de Justiça n˚0397 informativo trouxe uma decisão interessante para aqueles que militam na área do contencioso.

"NOTIFICAÇÃO. VIA POSTAL. EXECUÇÃO.

A Turma proveu o recurso, decidindo extinguir a execução hipotecária sem julgamento do mérito, ante a ilicitude de estabelecer a presunção da notificação apenas com base no carimbo de postagem do aviso de recebimento (AR) sem assinatura do recebedor. O sistema de intimação via postal mediante AR visa produzir documento que sirva de prova de entrega da notificação. Por isso, o carteiro deve exigir que o destinatário da correspondência ou seu recebedor assine no campo designado, constando, inclusive, o número do respectivo documento de identificação. REsp 1.102.572-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 2/6/2009”. (grifo nosso)

É praxe a utilização de AR para a notificação das partes. Assim, como é raro encontrar um AR assinado nos autos. O carimbo não é comprovante da entrega do AR, é apenas um comprovante que o AR foi recebido pela agência dos correios e será postado. Porém o recebimento do AR só pode ser auferido pela assinatura do recebido pelo destinatário.

A entrega de cartas esta sujeita a alguns fatores inerentes a vontade do Carteiro de entregar. Por exemplo, em algumas regiões do país chega a chover uma semana sem parar, e nos dias em que chovem os carteiros não efetuam entregas. Assim, não seria correto estabelecer a presunção de notificação com base no carimbo da postagem, porque este carimbo não garante a entrega do AR. Apenas o que garante a entrega é a assinatura do recibo.

SÚMULA N. 382-STJ

2010-02-22T19:07:00.000-08:00

O último informativo do Superior Tribunal de Justiça n° 0396 trouxe uma nova súmula no mínimo interessante.

“SÚMULA N. 382-STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009.”

A Constituição Federal de 1988 possui um dispositivo que limita os juros em 12% ao ano (artigo 192, §3° da CF/88). O dispositivo constitucional é claro, assim como outros dispositivos constitucionais. Porém, após a Constituição Federal de 1988, algumas teses jurídicas foram desenvolvidas com o objeto de não aplicar algumas normas constitucionais. Assim, vários direitos fundamentais garantidos na CF/88 demoraram anos e anos para serem aplicados.
A discussão em torno da limitação de juros não é diferente. Alguns doutrinadores defendem que o dispositivo não é auto-aplicável necessitando de lei especifica para sua validade, tese essa aceita pelo Supremo Tribunal Federal. Enquanto, outros doutrinadores defendem que a lei (Lei da Usura - Decreto 22.626/33) exigida já existe é assim, o dispositivo constitucional deveria ser aplicado. As altas taxas de juros, aplicadas no mercado interno, são corroboradas pela interpretação do STF. Assim, o Brasil esta entre os países que possuem as maiores taxas de juros do mundo.

Economistas, empresários, e outros setores defendem que esta interpretação dada pelo Poder Judiciário deveria ser revista, ou, o Poder Legislativo deveria produzir a lei complementar que o artigo 192, §3° da CF/88 exige. Porque não é mais admissível empresas de cartões de crédito cobrarem 200% de juros ao ano. Se isso não é anatocismos então não sabemos mais qual a definição exata.